STJ - AgRg no Ag 479077 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135920-6


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DELEGAÇÃO DE PODERES. ART. 545 DO
CPC. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS N. 38/86 e 45/86 DO
DNAEE. ILEGALIDADE.
1. Os poderes conferidos ao Relator para inadmitir, negar e dar
provimento ao agravo de instrumento decorrem da interpretação
sistemática dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC, c/c arts.
34, VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. O exame da constitucionalidade dos dispositivos que determinaram
a majoração da tarifa de energia elétrica em face do art. 167 da
CF/67 é matéria que extrapola as fronteiras do recurso especial.
3. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer a
ilegalidade das Portarias DNAEE n. 38 e 45, de 1986, que majoraram a
tarifa de energia elétrica por ocasião do congelamento de preços
instituído pelos Decretos-Lei n. 2.283 e 2.284/86.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479077 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135920-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 258
Tópicos processual civil, agravo regimental, admissibilidade do agravo de instrumento.

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