STJ - AgRg no Ag 519217 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0071063-6


24/nov/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. EQUIPARAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A
QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto
da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante
no recurso especial. Aplicável, à espécie, as Súmulas 282 e 356/STF.
II - Consoante entendimento consolidado desta Corte, a prescrição
incide sobre o próprio fundo de direito do autor, quando a ação foi
proposta após transcorridos mais de cinco anos contados a partir do
ato tido como lesivo - a Lei 5.959/73. Precedentes.
III - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o
confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser
juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado
repositório oficial de jurisprudência.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519217 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0071063-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 365
Tópicos administrativo e processual civil, policiais militares, equiparação.

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