TST - RR - 442/2003-741-04-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Esta Corte pacificou o entendimento de que até mesmo a matéria referente à incompetência absoluta deve ser objeto de prequestionamento, o que constitui pressuposto de recorribilidade, haja vista a natureza especial do Recurso de Revista (Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1). DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos tem início com a publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILI- DADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 442/2003-741-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho em razão da, esta corte pacificou o.

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