STJ - AgRg no REsp 510028 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009003-4


24/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 600 E 601 DO CPC.
APLICAÇÃO DE MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
07-STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- Tendo o Órgão a quo condenado a Autarquia em multa com esteio nos
artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil por suposta prática de
ato atentatório a dignidade da justiça , incabível a verificação da
legalidade deste ato, por ser inviável, em sede de recurso especial,
o reexame de matéria fático-probatória. Desta forma, incide o
verbete Sumular 07-STJ.
II- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 510028 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0009003-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 358
Tópicos previdenciário e processual civil, artigos 600 e 601 do cpc, aplicação de multa.

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