STJ - HC 24840 / SP HABEAS CORPUS 2002/0129924-6


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO DIVERSA DA DO CO-RÉU,
QUE TEVE DENEGADA A ORDEM COM BASE EM FATORES CONSIDERADOS
REVELANTES. PACIENTE QUE, DIVERSAMENTE DAQUELE, COMPARECE AOS ATOS
DO PROCESSO E NÃO FOI ACUSADO DE AMEAÇAR TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com
base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da
medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da
jurisprudência dominante.
Hipótese em que não houve o exame de qualquer fato concreto a
justificar a medida constritiva excepcional em relação ao paciente
CELSO SOARES GUIMARÃES – ao contrário do que foi feito em relação
aos co-réus, evidenciando-se a falta de demonstração de que o
paciente tenha obstado a coleta de provas e, tampouco, colocado em
risco a ordem pública, ainda que patente a gravidade do delito
apurado.
Ressalva de que, em relação ao co-réu que teve habeas corpus
denegada por esta Corte, foram considerados, como fatores
relevantes, as circunstâncias de não ter sido localizado o réu para
intimação, a fim de que fosse submetido a perícia, além de o mesmo
ter exercido ameaça contra testemunhas – este fator ressaltado
quando da denegação do HC nº 25.404-SP, o que justificaria a
manutenção daquela custódia.
Na presente hipótese, diferentemente, não houve qualquer referência
a eventual não comparecimento do paciente CELSO a atos do processo
(sendo que o mesmo encontra-se solto por força de liminar) ou de
ameaças contra testemunhas, por ele praticadas. A contrário, foi
juntada cópia do interrogatório judicial, comprovando que o mesmo
tem comparecido a todos os atos do processo, o qual se desenvolve
normalmente.
Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de
direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas,
quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a
medida constritiva excepcional.
Confirmando-se a liminar, deve ser concedida, em definitivo, a ordem
de habeas corpus para revogar a prisão cautelar efetivada contra
CELSO SOARES GUIMARÃES, se por outro motivo não estiver preso,
mediante condições a serem estabelecidas pelo Julgador de 1º grau,
sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com
base em fundamentação concreta.
Ordem concedida, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 24840 / SP HABEAS CORPUS 2002/0129924-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 333
Tópicos criminal, crimes falimentares, quadrilha.

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