TST - AIRR - 2907/2004-013-11-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, CLT. ADICIONAL DE RISCO. HORAS EXTRAS. Nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando ausente o prequestionamento quanto ao dispositivo da Constituição Federal apontado como violado. Aplicabilidade do Enunciado nº 297 do colendo TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2907/2004-013-11-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, multa do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›