TST - AIRR - 1192/2000-054-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESPROVIMENTO Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional haja vista que o acórdão está fundamentado. ART. 460 DA CLT SALÁRIO AJUSTADO - DESVIO DE FUNÇÃO DESPROVIMENTO O Tribunal Regional consignou que o Autor sempre teve salário ajustado com a Reclamada, o que afasta, de plano, a aplicação do artigo 460 da CLT, que dispõe sobre o arbitramento do salário do empregado quando ausente prova do valor estipulado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1192/2000-054-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

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