STJ - AgRg no REsp 550979 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0118414-4


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. COMPETE AO TRIBUNAL DE ORIGEM
MANIFESTAR-SE SOBRE AS MATÉRIAS ARGÜIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE A QUO PARA SANAR OMISSÃO.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a
quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do
indispensável prequestionamento.
II - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos
análogos ao presente, constatando-se que o acórdão prolatado nos
embargos declaratórios persistiu na omissão quanto à questão argüida
no recurso integrativo, caracteriza-se a violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil. Assim sendo, devem os autos ser remetidos
ao Tribunal de origem, a fim de que seja sanada a omissão apontada.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 550979 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0118414-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 382
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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