STJ - REsp 535206 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0007932-4


24/nov/2003

CRIMINAL. RESP. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 – STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DOSIMETRIA.
DUPLA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
DIVERSIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PELO JULGADOR.
REPRIMENDA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que
havendo incidência de atenuante da confissão espontânea. Incidência
da Súmula 231/STJ.
As condenações por crime de latrocínio, elencado como hediondo pela
Lei 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado.
Precedentes.
Não se acolhe alegação de bis in idem, se evidenciado que, na
primeira fase de aplicação da pena, o Julgador considerou
circunstâncias diversas daquela considerada para a caracterização da
reincidência. Precedente.
IV. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 535206 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0007932-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 372
Tópicos criminal, resp, latrocínio.

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