TST - A-AIRR - 1870/1991-002-10-43


24/jun/2005

AGRAVO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ÓBICE DA SÚMULA No 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O recurso de revista do IBAMA versava sobre preclusão do direito de postular atualização do débito trabalhista. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula no 266 do TST, em face da desfundamentação do agravo de instrumento, porquanto não indicada expressamente dispositivo constitucional violado, além da natureza infraconstitucional da matéria em debate.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1870/1991-002-10-43
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo execução de sentença óbice da súmula no 333 do, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, o recurso de revista.

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