TST - A-ROMS - 148305/2004-900-01-00


24/jun/2005

AGRAVO INOMINADO. CÓPIAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM AUTENTICAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SIBDI-2. A falta de autenticação das peças que acompanham a inicial do mandado de segurança é irregularidade insuscetível de ser sanada nos moldes do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade de o mandado de segurança exigir prova documental pré-constituída. Agravo inominado a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 148305/2004-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo inominado, cópias que acompanham a inicial do mandado de segurança sem, orientação jurisprudencial nº 52 da sibdi-2.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›