STJ - EDcl no AgRg no REsp 509144 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002953-1


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. CLÁUSULA QUE OBRIGUE O FIADOR ATÉ
A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE.
RESTRIÇÃO AO PERÍODO ORIGINALMENTE CONTRATADO. ARTIGOS 1.003 E 1.006
DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 214 DA CORTE. PRECEDENTES. ALÍNEA "C".
COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE.
EXCEPCIONALIDADE.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora
embargante com o deslinde da controvérsia.
II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III - A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir
ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do
garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de
prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos
artigos 1.003 e 1.006 do Estatuto Civil. Precedentes.
IV - A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança
locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na
hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal
da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação
do fiador até a entrega das chaves.
V - Consoante dispõe a Súmula 214 desta Corte "O fiador na locação
não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não
anuiu."
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 509144 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002953-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 358
Tópicos processual civil, civil, locação.

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