TST - RR - 543/2003-039-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 25 DO TST. DEPÓSITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/93, II 1. Revela-se deserto o Recurso de Revista quando, inexistindo qualquer recolhimento de custas, a parte vencedora na primeira instância fica vencida na segunda e não recolhe as custas devidas. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 25 do TST. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 543/2003-039-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, não recolhimento das custas processuais.

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