STJ - EDcl no AgRg no REsp 512925 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0017928-0


24/nov/2003

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE E
APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA INCAPACITANTE
ECLODIU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. CARÁTER EMINENTEMENTE
PROTELATÓRIO DO INTEGRATIVO. APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 538, § ÚNICO
DO CPC.
I- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
existindo qualquer um dos requisitos ensejadores do presente
recurso, rejeitam-se os declaratórios.
II- Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, é possível a
acumulação do benefício acidentário com aposentadoria, caso o
infortúnio tenha ocorrido antes da vigência da Lei n.º 9.528/97, que
alterou o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91. Desta forma, a
retroatividade da lei pretendida pelo agravante é descabida ante o
princípio "lex tempus regit actum", que foi bem aplicado ao caso
concreto.
III- Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.
IV- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 512925 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0017928-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 360
Tópicos processual e previdenciário, embargos de declaração, ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

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