TST - AIRR - 1660/2003-012-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS POSTERIORES A SETEMBRO/2001 CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - CARACTERIZAÇÃO Nos termos da Súmula nº 204 do TST, “a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.” DIFERENÇAS SALARIAIS Se o Agravante pretende desconstituir o panorama fático delineado pela Corte de origem, o apelo encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Ademais, o único julgado transcrito é inespecífico (Súmula nº 296, item I, TST). HORAS EXTRAS SUPRESSÃO DO INTERVALO DE DIGITADOR O Eg. Tribunal Regional asseverou que o Reclamante jamais trabalhou de forma permanente na digitação. A mudança de tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1660/2003-012-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento horas extras posteriores a setembro/2001 cargo, caracterização nos termos da.

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