TST - AIRR - 1660/2003-012-03-41


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS ANTERIORES A SETEMBRO/2001 CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - NÃO-CARACTERIZAÇÃO A configuração do cargo de confiança referido no artigo 224, § 2º, da CLT exige demonstração de fidúcia, percepção de gratificação no valor de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo e existência de subordinados. Não havendo o Egrégio Tribunal Regional evidenciado a presença desses requisitos no período anterior a setembro/2001, não há como enquadrar o Reclamante no dispositivo legal. Incidência da Súmula nº 126/TST. Registre-se o entendimento deste Tribunal, consolidado na Súmula nº 204/TST, in verbis: “a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.” MULTAS CONVENCIONAIS O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada nas Súmulas nos 219 e 329, pois evidenciou a presença da assistência sindical e da situação de miserabilidade do Autor. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1660/2003-012-03-41
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento horas extras anteriores a setembro/2001 cargo, não-caracterização a configuração do.

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