TST - AIRR - 1385/1999-314-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO MASSA FALIDA DESERÇÃO ARTIGO 467 DA CLT SÚMULAS NOS 86 E 388, AMBAS DO TST O acórdão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 86 e 388, respectivamente, in verbis: “Deserção. Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.” “Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.” Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1385/1999-314-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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