TST - AIRR - 1086/2000-001-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SÚMULA Nº 297/TST A Agravante apenas aponta afronta ao artigo 267 do CPC. O Tribunal de origem não se manifestou sob esse enfoque, atraindo a incidência da Súmula nº 297, item I, à espécie. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATENDENTE DE SERVIÇO SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal Regional negou a existência de direito ao adicional de insalubridade, em razão da função exercida pela Autora, que não se enquadra nos tipos previstos no item “operações diversas” do Anexo 13 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, quais sejam, radiotelegrafista e telegrafista, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula n° 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1086/2000-001-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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