TST - ROAR - 13112/2002-000-02-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1 - São requisitos para a caracterização do erro de fato ter sido ele a causa determinante da decisão e que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. 2 Da decisão rescindenda, infere-se facilmente ter havido controvérsia e pronunciamento judicial em torno da inexistência de vínculo de emprego, motivo por que não há margem para reforma do acórdão recorrido. 3 - A circunstância de ter havido uma possível má-valoração das provas induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento e não de erro de fato, o que infirma o êxito da pretensão rescindente, à luz do inc. IX do art. 485 do CPC. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13112/2002-000-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, erro de fato.

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