TST - ROAR - 513/2004-000-03-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O art. 790 da CLT dispõe, em seu § 3º, ser facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tratando-se de matéria de ordem pública, está o julgador autorizado a indeferir o benefício caso se convença que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo. Embora a Lei nº 1.060/50 disponha em seu art. 4º que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, a presunção de veracidade da referida declaração não é absoluta, podendo ser infirmada pelos elementos constantes dos autos. Dessa forma, a conclusão da Juíza Titular da Vara de indeferir o benefício, mesmo sem ter havido impugnação da parte contrária, não violou a literalidade dos referidos dispositivos, tampouco do art. 5º, LXXIV, da Constituição. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 513/2004-000-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

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