STJ - HC 26854 / CE HABEAS CORPUS 2003/0016953-7


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. JUIZ. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
EVENTUAL PREVARICAÇÃO, SEM INDICAÇÃO DE MOTIVO OU PROVEITO PESSOAL
PARA O AGENTE. VEEMÊNCIA NA LINGUAGEM QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA
COM FALSO CRIME. ORDEM CONCEDIDA. TRANCAMENTO DO FEITO DETERMINADO.
I. Nos casos de crime contra a honra de funcionário público propter
officium, admite-se a legitimidade concorrente, tanto do ofendido,
quanto do Ministério Público, para promover a ação. Precedente do
STF e desta Corte.
II. Expressões utilizadas pelo paciente nas razões de recurso de
apelação criminal, na condição de promotor, que não evidenciam clara
intenção de caluniar a suposta vítima, juiz da localidade.
III. Não se reconhece como ofensiva a afirmação de que o magistrado
estaria “vestindo a toga de defensor da traficante”, se evidenciado
que tal expressão só poderia configurar eventual delito de
prevaricação, se acompanhada da indicação expressa da motivação ou
proveito pessoal para o agente – o que não se fez na hipótese.
IV. Não se pode confundir veemência na linguagem, movida pela
indignação do Ministério Público diante dos argumentos utilizados
pelo magistrado para a absolvição de traficante, com imputação de
falso crime.
V. Ordem concedida para trancar a ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 26854 / CE HABEAS CORPUS 2003/0016953-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 336
Tópicos criminal, crime contra a honra, calúnia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›