STJ - HC 29183 / SP HABEAS CORPUS 2003/0119061-8


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. JÚRI. LEGÍTIMA
DEFESA. RESPOSTA AOS QUESITOS. CONTRADIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DOS
DEMAIS. VONTADE DOS JURADOS QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA.
NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
No julgamento do Tribunal do Júri, a resposta negativa a quesito
relativo ao fato de o acusado ter praticado o delito em legítima
defesa própria e a resposta afirmativa aos quesitos referentes à
existência de agressão atual ou iminente, não demonstra de forma
clara e inequívoca a intenção dos jurados.
Se evidenciado, nos autos, que não restou clara a vontade dos
jurados a respeito do reconhecimento da legítima defesa do paciente
na prática do fato, em virtude da contradição na resposta aos
primeiros quesitos, não se pode considerar como prejudicados os
demais.
Writ que merece ser concedido para, cassando o acórdão recorrido,
anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, a fim de que a
outro seja submetido o paciente.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 29183 / SP HABEAS CORPUS 2003/0119061-8
Fonte DJ 24.11.2003 p. 339
Tópicos criminal, homicídio qualificado, nulidade.

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