STJ - REsp 332489 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0073079-5


24/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. PIS SEMESTRAL. FATO GERADOR. BASE DE
CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LC N. 07/70 E AO INCISO IV DO ARTIGO
97 DO CTN. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO À INSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
A Lei n. 7.691/88 e todas as subseqüentes, até a edição da Medida
Provisória n. 1.212/95, tratam de momento posterior ao advento do
fato gerador, entre este e o efetivo recolhimento do tributo, não de
momento anterior ao fato gerador.
Na verdade, em julho de 1971, deu-se o primeiro fato gerador da
contribuição ao PIS, que, para alguns, é o faturamento em si, para
outros é o decurso do tempo ou, ainda, o "ato de faturar". Nesse
instante, aquele faturamento, ou ato de faturar, passou a existir no
mundo jurídico. A par disso, fixa a legislação o vencimento desse
tributo, que deverá acontecer, obviamente, em momento posterior à
ocorrência do fato gerador, quando então poderá cobrar o Poder
Público a exação, que será finalmente eficaz, portanto.
Dessarte, a contribuição de julho, - que deverá ser calculada com
base no faturamento de janeiro -, entra para o mundo do direito em
julho, e não em janeiro.
No que tange à aplicação da correção monetária à base de cálculo,
ante a ausência de disposição legal que a determine, esta
efetivamente não poderá ser aplicada.
Não merece ser conhecido o recurso quanto à exclusão da base de
cálculo de outras receitas operacionais que dão origem ao lucro
operacional. A uma, porque a recorrente não elencou as razões do
pedido formulado (Súmula 284/STF). A duas, ante a ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), entendido como o
necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada.
Se é certo que incidem os juros de mora previstos no CTN na
compensação de tributos e na repetição, também é verdade que o dies
a quo para incidência dos juros de mora é o trânsito em julgado da
sentença, e não o recolhimento indevido. Pela mesma razão, inviável
a incidência da Taxa SELIC do recolhimento indevido até o advento da
Lei n. 9.250/95.
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 332489 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0073079-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 245
Tópicos recurso especial, alínea a, pis semestral.

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