TST - A-RR - 1653/2003-005-19-00


24/jun/2005

AGRAVO - INTERPOSIÇÃO POR “FAC SIMILE” - ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. O art. 2º da Lei nº 9.800/99 prevê que, quando a parte opta por interpor recurso via “fac simile”, ela deve apresentar os originais no prazo de cinco dias, contados do término do prazo recursal. Assim, não tendo o Reclamante apresentado o original do recurso de revista no prazo legal, o apelo está intempestivo, arcando a parte com o ônus da sua incúria. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1653/2003-005-19-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo, interposição por “fac simile”, original apresentado fora do prazo legal.

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