STJ - REsp 258960 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0046674-3


24/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C. PIS SEMESTRAL. FATO GERADOR. BASE
DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 7/70
E ARTIGO 97, IV, DO CTN. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
A Lei n. 7.691/88 e todas as subseqüentes, até a edição da Medida
Provisória n. 1.212/95, tratam de momento posterior ao advento do
fato gerador, entre este e o efetivo recolhimento do tributo, não de
momento anterior ao fato gerador.
Na verdade, em julho de 1971, deu-se o primeiro fato gerador da
contribuição ao PIS, que, para alguns, é o faturamento em si, para
outros é o decurso do tempo ou, ainda, o "ato de faturar". Nesse
instante, aquele faturamento, ou ato de faturar, passou a existir no
mundo jurídico. A par disso, fixa a legislação o vencimento desse
tributo, que deverá acontecer, obviamente, em momento posterior à
ocorrência do fato gerador, quando então poderá cobrar o Poder
Público a exação, que será finalmente eficaz, portanto.
Dessarte, a contribuição de julho, - que deverá ser calculada com
base no faturamento de janeiro -, entra para o mundo do direito em
julho, e não em janeiro.
"A jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a
correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei
que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la
onde a lei não determina" (SS n. 1.853/DF – rel. Min. Carlos
Velloso).
Ausência de divergência jurisprudencial.
Recurso especial não conhecido pela alínea c e conhecido e provido
pela alínea a.

Tribunal STJ
Processo REsp 258960 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0046674-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 239
Tópicos recurso especial, alíneas a e c, pis semestral.

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