TST - RXOF e ROMS - 42/2004-000-06-00


24/jun/2005

PRECATÓRIO. ORDEM DE SEQÜESTRO. ACORDO. Legítima a ordem de seqüestro quando caracterizada a quebra da ordem de pagamento. No caso, a celebração de acordo em outro processo não autoriza o pagamento imediato do débito apurado, sob pena da quebra da ordem dos precatórios, corretamente formalizados em data anterior. Recursos desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 42/2004-000-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos precatório, ordem de seqüestro, acordo.

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