STJ - HC 28299 / SP HABEAS CORPUS 2003/0071628-0


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTE. ECA. INTERNAÇÃO. WRIT CONTRA ATO DE
DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO-DEMONSTRADA. MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NÃO-APRECIADO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM
NÃO-CONHECIDA.
Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser
que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado, sob pena
de indevida supressão de instância. Precedentes.
Evidenciado que o Tribunal a quo ainda não apreciou o mérito do
habeas corpus originariamente impetrado em favor dos pacientes e
ausente flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar, sobressai
a incompetência desta Corte para a análise da irresignação.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 28299 / SP HABEAS CORPUS 2003/0071628-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 337
Tópicos criminal, entorpecente, eca.

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