TST - RR - 339/2004-026-03-00


24/jun/2005

INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO NORMA COLETIVA. Esta Corte pacificou entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1, de que: “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva”. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 339/2004-026-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos intervalo intrajornada redução norma coletiva, esta corte pacificou entendimento,.

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