STJ - HC 24051 / SP HABEAS CORPUS 2002/0104996-7


24/nov/2003

CRIMINAL COMPOSIÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO. VALIDADE DO REGIMENTO INTERNO. HC IMPETRADO
ANTERIORMENTE PERANTE ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.
Tratando-se de habeas corpus, com objeto idêntico ao de outro writ
anteriormente impetrado perante esta Corte, configura-se a
inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece das
alegações de ocorrência de irregularidades na composição do Tribunal
de Justiça Militar do Estado de São Paulo, ofensa ao quinto
constitucional, indevida abertura de processo para promoção de Juiz
Auditor, além de nulidade no Regimento Interno.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 24051 / SP HABEAS CORPUS 2002/0104996-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 333
Tópicos criminal composição de órgão colegiado, tribunal de justiça militar do estado de são paulo, validade do regimento interno.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›