STJ - AgRg no Ag 490956 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019684-9


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE
RENDA - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES DA COMPENSAÇÃO - LEI N. 8.981/95
- ACÓRDÃO FUNDADO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO
ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
Não cabe à esta eg. Corte a apreciação do tema, conforme dispõe o
artigo 102, III, da Constituição Federal, que determina ser da
competência do Supremo Tribunal Federal o exame de tais questões em
recurso extraordinário.
Fundada a irresignação em matéria constitucional (princípio da
anterioridade da lei tributária e direito adquirido), não se conhece
do recurso especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490956 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0019684-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 261
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, tributário, imposto de renda.

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