TST - RR - 1432/2002-013-05-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST). Recurso não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 10.537, de 27/8/2002. Consoante o entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 291, “tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal”. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1432/2002-013-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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