TST - AIRR - 3414/2002-011-09-40


24/jun/2005

VIOLAÇÂO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, ATUAL E NOTÓRIA DO TST. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que a agravante não conseguiu suplantar: comprovação de afronta direta e literal a dispositivo constitucional, tampouco demonstrado a dissensão pretoriana. Ao contrário do que afirma a agravante, o aresto vergastado arrima-se por inteiro na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (Súmula nº 85, IV, do TST), atraindo a incidência da Súmula TST nº 333. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3414/2002-011-09-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos violaçâo direta a dispositivo constitucional não configurada, decisão amparada na jurisprudência iterativa, atual e notória do tst, o recurso de revista,.

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