STJ - AgRg no Ag 498787 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0008826-0


24/nov/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL – SÚMULA N. 288/STF.
"A teor do disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil,
constitui peça de traslado obrigatório na formação do instrumento de
agravo a cópia da petição de interposição do recurso denegado,
necessária tanto à aferição da viabilidade meritória do recurso como
ao exame dos seus pressupostos de admissibilidade, notadamente o
concernente à tempestividade" (AGA n. 440.541/MG, DJ de 10.03.2003,
Rel. Min. João Otávio de Noronha).
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 498787 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0008826-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 263
Tópicos processo civil – agravo regimental, ausência do inteiro teor da petição de interposição do recurso, 288/stf.

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