TST - RR - 1532/2003-036-03-00


24/jun/2005

PIRC. REDUTOR DE 30%. Revela-se inespecífica a divergência jurisprudencial colacionada, na esteira da Súmula nº 296 do TST. Tendo o Regional afastado a projeção dos efeitos da norma para o período da rescisão do contrato de trabalho da reclamante porque a dispensa da autora ocorreu a mais de três anos após o escoamento integral do prazo, não se visualiza a inobservância dos artigos 1.512 c/c 1.080 do CC de 1916. SUBSTITUIÇÃO. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, na esteira da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1532/2003-036-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos pirc, redutor de 30%, revela-se inespecífica a divergência.

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