STJ - REsp 364732 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0129662-8


24/nov/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – PIS SEMESTRAL – BASE DE
CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 6º DA LC 07/70 – OCORRÊNCIA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CUMULADA COM CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM
PARTE.
Não incide correção monetária sobre a base de cálculo do PIS, ante a
ausência de disposição legal que a determine.
"A jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a
correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei
que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la
onde a lei não determina" (SS n. 1.853/DF – Min. Carlos Velloso).
A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora
compensatórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação,
constituindo-se em correção monetária.
Dessa forma, tendo em vista que o v. acórdão recorrido determinou a
sua incidência a partir de janeiro de 1996, não podem ser aplicados,
cumulativamente, juros moratórios, remuneratórios e correção
monetária, segundo requer a contribuinte, sob pena de enriquecimento
indevido.
Recurso especial provido em parte para excluir a incidência de
correção monetária da base de cálculo do PIS (o faturamento do sexto
mês anterior ao fato gerador), ante a ausência de previsão
normativa.

Tribunal STJ
Processo REsp 364732 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0129662-8
Fonte DJ 24.11.2003 p. 246
Tópicos recurso especial – alíneas "a" e "c" – pis semestral, 6º da lc 07/70 – ocorrência – dissídio jurisprudencial configurado, aplicação da taxa selic cumulada com correção monetária e juros.

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