TST - RR - 623/2002-014-04-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. (ex-Orientação Jurisprudencial nº 340 - DJ 22/6/2004). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 623/2002-014-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, efeito devolutivo, adicional de horas extras.

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