TST - RR - 487/2002-669-09-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Empregado rural que ajuíza ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato. Inexistência de prescrição em relação a todas as pretensões porventura surgidas ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 487/2002-669-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, rurícola.

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