TST - ROMS - 320/2003-000-23-00


24/jun/2005

I) MANDADO DE SEGURANÇA ATO COATOR PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL PENHORADO - VÍCIOS HAVIDOS NO EDITAL DE PRAÇA DO IMÓVEL, EM DESCOMPASSO COM O PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DO 23º TRT - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OU À ADJUDICAÇÃO (CPC, ART. 746) E POSTERIOR AGRAVO DE PETIÇÃO (CLT, ART. 897, “A”) ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula nº 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei. Esta, aliás, é a disposição do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, a qual preceitua que não se concederá a segurança quando houver recurso previsto na legislação processual. 2. “In casu”, o ato coator, proferido em sede de execução definitiva, é aquele que, ao julgar válida e subsistente a penhora, determinou a realização de hasta pública do bem imóvel.

Tribunal TST
Processo ROMS - 320/2003-000-23-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos i) mandado de segurança ato coator proferido em sede de, vícios havidos no edital de praça do imóvel, em descompasso, existência de recurso próprio: embargos à arrematação ou à adjudicação.

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