TST - AG-AC - 149168/2004-000-00-00


24/jun/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2. As razões do agravo regimental foram deduzidas à margem dos fundamentos norteadores da decisão agravada. Isso porque a decisão tornou definitivo o indeferimento da liminar, com base na ocorrência do julgamento do processo ao qual se refere a presente cautelar, constante do Sistema de Informações Judiciárias desta Corte, ao passo que a agravante se insurge contra o decidido na ação rescisória. Por conseguinte, denota-se a contravenção à norma paradigmática do art. 514, inc. II, do CPC, pela qual se verifica ser requisito de admissibilidade do recurso a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que se ataca a decisão desfavorável, sendo intuitivo que um e outro devam guardar estrita afinidade com a fundamentação ali deduzida. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 149168/2004-000-00-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo regimental, ação cautelar, orientação jurisprudencial nº 90 da sbdi-2.

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