TST - RR - 1009/2003-053-03-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO HSBC OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ART. 625-D DA CLT EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é imperativa “será submetida” e não facultativa “poderá ser submetida”). Outrossim, o dispositivo em tela não atenta contra o acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF, uma vez que a passagem pela CCP é curta (CLT, art. 625-F), de apenas 10 dias, e a Parte pode esgrimir eventual motivo justificador da impossibilidade concreta do recurso à CCP (CLT, art. 625-D, § 4º). “In casu”, é incontroversa nos autos a existência da Comissão, mas, mesmo assim, a Reclamante ajuizou a ação sem o comprovante de frustração da conciliação prévia (CLT, art. 625-D, § 2º). A justificativa apresentada pela Reclamante, para afastar a obrigatoriedade do cumprimento do determinado em lei, foi o fato de haver norma coletiva estabelecendo que a procura da Comissão de Conciliação Prévia pelas Partes era facultativa, e não obrigatória. Todavia, não há como alterar pressupostos processuais pela via normativa, pois traduzem matéria de ordem pública, insuscetível de alteração pela vontade das Partes. Assim, a ausência do documento exigido pelo art. 625-D, § 2º, da CLT importa na extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1009/2003-053-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista do hsbc obrigatoriedade de submissão da demanda, 625-d da clt extinção do processo, sem o julgamento do, o art.

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