TST - RR - 1624/2003-038-15-00


24/jun/2005

ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Processo sujeito ao procedimento sumaríssimo. Recurso de revista não embasado na indicação de violação de dispositivo constitucional ou indicação de contrariedade a Súmula desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1624/2003-038-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos acréscimo de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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