STJ - REsp 541857 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0092839-0


24/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - PENHORA SOBRE 10%
DA RENDA BRUTA - EXCEPCIONALIDADE NÃO-CARACTERIZADA - PRECEDENTE.
Consoante jurisprudência predominante nas Turmas de Direito Público
deste Tribunal, tem-se admitido a penhora sobre percentual do
faturamento ou rendimento da empresa desde que em caráter
excepcional, ou seja, quando frustradas as tentativas de haver os
valores devidos por meio da constrição de outros bens arrolados nos
incisos do art. 11 da Lei n. 6.830/80 (LEF).
A penhora sobre o faturamento, repita-se, não é de ser admitida,
senão quando esgotados todos os esforços na localização de bens,
livres e desembaraçados, restando cabalmente comprovada a
inexistência de qualquer bem que possa garantir a execução.
Conquanto faltos os autos de elementos mais esclarecedores da
obediência ao disposto nos artigos 677 e 678 do CPC, não se faz
possível autorizar o procedimento constritivo.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541857 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0092839-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 278 LEXJTACSP vol. 207 p. 695
Tópicos recurso especial, processo civil, tributário.

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