STJ - EDcl nos EDcl nos EREsp 417073 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0136229-7


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EXTINÇÃO EM 4.10.1990 –
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO OBJETIVANDO O
APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE IPI.
1. O prazo prescricional para propositura da ação objetivando o
aproveitamento do crédito de IPI é de cinco anos, estando prescritas
as parcelas referentes a vendas realizadas no período anterior ao
qüinqüênio que precede à propositura da ação.
2. In casu, a ação ordinária foi ajuizada em 30.11.1994 (fl. 2),
dentro do prazo qüinqüenal de que dispunha para tanto, o qual apenas
se encerraria em outubro de 1995. Assim, possível o aproveitamento
do crédito-prêmio de IPI pelo período outubro de 1989 até outubro de
1990.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EREsp 417073 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0136229-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário – ipi – crédito-prêmio – extinção em 4.10.1990 –, o prazo prescricional para.

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