TST - AIRR - 804/2006-069-03-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, C , DA CLT INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL - SÚMULA 221, II, DO TST. 1. Se o agravo de instrumento não logra comprovar que o recurso de revista, argüindo preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e versando sobre a indenização substitutiva da estabilidade provisória, ultrapassava a barreira da Súmula 221, II, do TST, segundo a qual a interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos, preenchendo o requisito do art. 896, c , da CLT, não merece provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804/2006-069-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento impossibilidade de reintegração indenização substitutiva não-preenchimento do, 896, c , da clt interpretação razoável, súmula 221, ii, do tst.

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