TST - AIRR - 351/2005-008-13-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENCAMINHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA VIA POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. No caso de o recurso ser encaminhado via postal, para efeito da aferição de sua tempestividade, será considerada, sempre, a data do protocolo da petição no setor de cadastramento processual do Órgão competente para julgá-lo, não a data de sua postagem na agência dos Correios da localidade de origem.

Tribunal TST
Processo AIRR - 351/2005-008-13-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, encaminhamento do recurso de revista via postal, intempestividade.

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