TST - AIRR - 909/2006-053-18-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO ART. 62, II, DA CLT - REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL - SÚM U LAS 126 E 221, II, DO TST . 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de f a tos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que o Reclamante estava submetido a superiores hierárquicos e a controle de jornada, sendo que as tarefas por ele desempenhadas não demandavam poderes especiais, não havendo que se falar em incidência do art. 62, II, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 909/2006-053-18-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cargo de confiança engenheiro de segurança do trabalho art.

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