TST - E-RR - 417635/1998


07/mar/2008

EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE RESILIÇÃO IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL LIMITADOR DE TAL PODER. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Afigura-se correta a decisão da Turma mediante a qual foi mantida a reintegração do empregado dispensado de forma imotivada. No caso concreto, o poder de resilição imotivada da empresa sociedade de economia mista restou limitado por força de Decreto Estadual, em que determinada a motivação do ato demissório. Afastada a acenada violação dos artigos 22, I, e 173, § 1.º, da Constituição Federal, resta incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 417635/1998
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, sociedade de economia mista, poder de resilição imotivada.

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