TST - AIRR - 911/2006-371-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VÍNCULO DE EMPREGO NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 6º, DA CLT. 1. Conforme dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, em sede de procedimento sumaríss i mo, só é cabível recurso de revista quando demonstrada violação direta de texto constitucional ou contrariedade a súmula do TST. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 911/2006-371-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo vínculo de emprego não-preenchimento dos, 896, § 6º, da clt, conforme dispõe o art.

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