TST - RR - 445/2002-012-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PLANO BRESSER A vantagem, de trato sucessivo, foi estabelecida em acordo coletivo, fonte que não se equipara à lei em sentido estrito. Todavia, o termo inicial da prescrição total não é, como pretendem os Recorrentes, 1º de janeiro de 1992, mas, sim, 31 de agosto de 1992, data em que o acordo coletivo expirou e ocorreu a lesão, pela não-concessão do reajuste. PLANO BRESSER - BANERJ ACT 1991/1992 1. Conforme entendimento consubsado na Orientação Jurispruden nº 26 da SBDI-1, a cláusula 5ª do ACT 1991/1992 apenas dava direito às diferenças salariais oriundas do Plano Bresser, entre janeiro e agosto de 1992. 2. Assim, constatado que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 2000, mesmo considerada a prescrição parcial, esta apenas permitiria a cobrança judicial das diferenças de 1995 em diante, não havendo, na espécie, diferenças oriundas do referido instrumento coletivo para se cobrar. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 445/2002-012-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição plano bresser a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›