TST - AIRR - 2411/2003-421-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DA MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE E PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2411/2003-421-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, preliminar de carência de ação.

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